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PIS/COFINS: Como Estar Atento Ao Cálculo Na Importação?

PIS/COFINS: como estar atento ao cálculo na importação?

Esteja atento à base de cálculo na importação de serviços no que diz respeito a(à) PIS/COFINS

Entender sobre o cálculo na importação pode livrar sua empresa de dores de cabeça

Estar atento ao cálculo na importação de produtos vindos de fora do Brasil é algo que todo empresário precisa para não ter prejuízos a curto ou longo prazo.

Quando falamos a curto prazo, trata-se de quando você paga tributos a mais, ou seja, imediatamente você tem prejuízo pagando um valor acima do real devido. A segunda situação, a longo prazo, você acaba inicialmente pagando a tributação a menor referente a um cálculo na importação realizado de forma errada, o que acarretará, a longo prazo, em pagamento de juros e multas, ou seja, mais um prejuízo.

Para tentar elucidar de forma efetiva todas essas questões envolvendo o cálculo na importação, traremos algumas informações relevantes para ajudar você com toda essa questão tributária.

Do que se trata a lei sobre o cálculo na importação referente ao(à) PIS/COFINS?

A lei que trata e regulariza o cálculo na importação referente ao(à) PIS/COFINS para produtos que vêm de fora do Brasil é a Lei No. 10.865, a qual diz:

PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º , inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º .

  • 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

I – executados no País; ou

II – executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

  • 2º Consideram-se também estrangeiros:

I – bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:

  1. a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;
  2. b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;
  3. c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
  4. d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
  5. e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;

II – os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre:

I – bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem re-destinados ou devolvidos para o exterior;

II – bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

III – bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

IV – bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

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V – pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;

VI – bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

VII – bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei;

VIII – bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;

IX – bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

X – o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

XI – valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Fonte: Governo Federal

O cálculo na importação realizado de forma errada pode causar prejuízos

Todo erro pode custar bastante caro e, quando falamos em tributação, não poderia ser de forma diferente. Isso porque, para realizar o cálculo na importação, será necessário conhecimento específico sobre cada taxa e cada aplicação em relação.

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Contar com uma ajuda especializada pode ser uma excelente solução para evitar o problema relacionado a erros de cálculo referente ao PIS e
à COFINS oriundos de importação. 

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